Nesta etapa, as diretrizes propostas e pactuadas na audiência pública foram consolidadas na forma de minutas de projeto de lei, tanto do Plano Diretor quanto da legislação complementar (Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Lei do Sistema Viário e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).

Abaixo, acesse o Relatório da Audiência Pública.

Acesse as minutas em suas versões finais na aba “Etapa 5”.

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