A coordenação do Projeto “Estudo Aplicado para fins de Revisão do Plano Diretor de Juazeiro do Norte (PDM/JN)”, fruto de uma parceria entre a Universidade Federal do Cariri (UFCA) e a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – CE, vem a público se manifestar em defesa do processo de revisão do Plano Diretor Municipal do supracitado município.

É preciso esclarecer que os planos diretores municipais constituem o principal instrumento de planejamento urbano e territorial e são previstos na lei federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Referida lei estabelece os princípios e diretrizes de elaboração do plano diretor e a sua obrigatoriedade para um conjunto de municípios (aqueles com população superior a vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e outros), bem como é prevista a obrigatoriedade de revisão deste instrumento a cada dez anos, considerando que o espaço urbano é extremamente dinâmico.

Nesse sentido, o município de Juazeiro do Norte, que possui uma população de 286.120 pessoas (IBGE, 2022) e é o principal núcleo urbano da Região Metropolitana do Cariri, tem dupla obrigatoriedade de dispor de um plano diretor revisado e adequado à atual configuração urbana-territorial que lhe diz respeito. Entretanto, o primeiro e único plano diretor de desenvolvimento urbano do município é datado do ano 2000 e, mesmo com o indicativo legal (à partir do Estatuto da Cidade) de revisão decenal, não passou por nenhuma atualização. Ao longo deste anos, ocorreram várias emendas, recortes e mudanças pontuais, que o deixaram descaracterizado e sem diálogo com os problemas locais que crescem e se intensificam ano a ano. Mesmo após várias administrações e composições nos poderes executivo e legislativo municipal, essa pauta nunca foi priorizada, o que resultou em uma defasagem de 14 anos no planejamento urbano e territorial do município.

Em 2021, pesquisadores da UFCA reuniram-se com o executivo municipal para tratar dessa problemática e dos benefícios que a atualização do plano diretor municipal poderia trazer a médio e longo prazo. A partir disso, foi estabelecido o acordo de parceria entre Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e a Universidade Federal do Cariri (Acordo de Parceria Nº 01/2021) que teve como objeto e principal resultado a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM/JN) e sua legislação acessória.

Além do destaque relativo aos aspectos técnicos, o PDM/JN contou com ampla participação da sociedade civil organizada e da gestão municipal. Foram oportunizados momentos, nas distintas fases do processo, em que a população como um todo foi convidada a participar e teve suas demandas e sugestões escutadas e atendidas. Os poderes executivo e legislativo municipal, setores produtivos, organizações da sociedade civil, órgãos de controle, entidades de classe, instituições de ensino superior (IES) e comunidade em geral foram convidados a participar de todos os momentos. Foram realizados:

  • Reuniões temáticas com a Câmara Legislativa, Ministério Público e Gestão Municipal;
  • 09 Oficinas de leitura comunitárias contemplando os distritos e bairros do município, utilizando atividades presenciais e remotas;
  • 04 Audiências Públicas;
  • 02 Seminários e 06 oficinas temáticas com diversos setores produtivos e organizações da sociedade (Construção Civil; Órgãos de controle; Indústria, comércio e serviços; associações, ONGs, etc );
  • 02 Consultas Públicas;

Todas estas atividades foram amplamente divulgadas por meios diversos, entre os quais se destacam: publicização no site oficial do PDM/JN, ligações telefônicas, comunicações em canais de transmissão, aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), publicação em mídias sociais,  envio de e-mails, divulgação em portais de notícias de circulação local e regional, participação em programas de emissoras de rádio e TV, envio de ofícios,  uso da tribuna da câmara municipal, afixação de cartazes em locais de grande circulação de pessoas, distribuição de panfletos, QR codes, etc. O detalhamento das formas e meios de divulgação encontram-se disponíveis nos produtos e relatórios publicizados.

Ao todo, foram mais de 1.500 participações diretas na construção do PDM/JN. Cabe destacar alguns números, tais como: 387 participantes nas audiências públicas, 338 participantes nas oficinas de leituras comunitárias nos bairros e distritos, 369 participações nos seminários e oficinas temáticas e 264 contribuições que chegaram por meio das consultas públicas realizadas. Esses números demonstram apenas uma parcela da democratização das discussões com vistas à elaboração das normativas do PDM/JN e como os setores organizados da sociedade civil, setor produtivo e o Poder Público tiveram possibilidades de contribuir. Cabe ressaltar que todos os documentos que atestam o viés participativo do processo encontram-se disponíveis para consulta nos sites oficiais do projeto:  https://pdm.juazeirodonorte.ce.gov.br/, cuja responsabilidade de alimentação e atualização é da prefeitura municipal e https://pdmjuazeirodonorte.ufca.edu.br/, cuja responsabilidade é da UFCA.

É possível trazer, também, a presença virtual do projeto e como ele engajou e agregou interessados no processo de revisão. Assim, como forma de democratizar as ações e levar o debate para além do espaço físico foi mantido durante todo o projeto o perfil no Instagram (@pdmjuazeirodonorte). Não somente a divulgações de eventos, mas publicações explicativas foram realizadas, angariando mais de 600 seguidores e milhares de contas alcançadas. As audiências públicas realizadas presencial e virtualmente somam mais de 2.000 visualizações e encontram-se no perfil oficial da Prefeitura Municipal no YouTube

Foram 02 anos de atividades, com a grande dificuldade de se trabalhar durante uma pandemia e com a defasagem dos instrumentos a serem revisados (Além da minuta do Plano Diretor Municipal, o trabalho envolveu a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações, Código de Posturas e Lei do Sistema Viário). Em 17 de novembro de 2023, as atividades do projeto foram encerradas, com o envio, para o poder executivo, da versão final do Plano Diretor Municipal e das minutas de lei que o compõem. Ressalta-se que o trabalho cuidadoso, participativo e integrado, respeitando-se todos os ritos legais e chamando a população e os setores organizados da sociedade civil, levou um pouco mais de tempo do que o previsto. Afinal, não tratou-se de uma “simples revisão”, mas de uma reelaboração, considerando a defasagem destes instrumentos e as várias emendas nestas legislações ao longo dos anos. A nova lei, uma vez aprovada, revogará toda a legislação anterior, ao passo que estabelecerá os parâmetros de transição para vigência das novas regulamentações.

Uma síntese do processo e dos produtos oriundos do PDM/JN está disposta na forma de cartilha virtual, intitulada “PDM/JN – Plano Diretor Municipal de Juazeiro do Norte: processo, percursos”, disponível gratuitamente por meio do link https://ebooks.ufca.edu.br/catalogo/pdm-jn-plano-diretor-municipal-de-juazeiro-do-norte-processo-percursos-e-perspectivas/e contando comuma linguagem informativa, direta e  contextualizada.

Por fim, ressalta-se que as minutas entregues pelo projeto, refletem os princípios que nortearam todo o processo, notadamente no que diz respeito à garantia do direito à cidade, da promoção do bem comum e do interesse coletivo, a saber:

a) Planejamento territorial de modo a atender a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a função social da cidade e da propriedade urbana;

b) Garantia de ampla participação da sociedade em todas as etapas do processo de revisão;

c) Estreita articulação entre as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento na construção de uma cidade mais justa, democrática e sustentável;

d) Valorização da escala humana e reconhecimento da diversidade de sujeitos;

e) Inovação e Cidades inteligentes como referenciais estratégicos para o desenvolvimento urbano e a gestão da cidade;

f) Turismo e economia criativa como vetores de desenvolvimento socioeconômico e identificação de novas potencialidades de atração de investimentos, emprego e renda;

g) Articulação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e com a Nova Agenda Urbana da ONU-Habitat;

h) Observância dos Princípios e Diretrizes estabelecidos no documento base do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Cariri (PDUI-RMC)           

A população de Juazeiro do Norte esperou por essa revisão há 14 anos e urge um novo sistema de planejamento urbano-territorial, pois o município que temos hoje é bem diferente daquele que tínhamos nos anos 2000. Inclusive, os problemas se agravaram pela flexibilização e/ou não implementação das diretrizes e normativas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2000.

Espera-se que haja unidade entre executivo e legislativo municipal para apreciação e debate das minutas de leis elaboradas em um processo amplo e participativo como o PDM/JN e que, acima de tudo, o debate seja balizado pelos interesses da coletividade em detrimento de interesses individuais, setoriais ou privados. Assim, estaremos mais próximos da visão de futuro que almejamos para Juazeiro do Norte: Ser um município sustentável, saudável, justo e inclusivo, promotor do desenvolvimento, inovação, da cultura, qualidade de vida e do acolhimento para a população local, romeiros, turistas e visitantes.

Juazeiro do Norte – CE, 29 de maio de 2024

Coordenação do projeto de revisão do Plano Diretor Municipal de Juazeiro do Norte (PDM/JN)