Nesta etapa, as diretrizes propostas e pactuadas na audiência pública foram consolidadas na forma de minutas de projeto de lei, tanto do Plano Diretor quanto da legislação complementar (Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Lei do Sistema Viário e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
Abaixo, acesse o Relatório da Audiência Pública.
Acesse as minutas em suas versões finais na aba “Etapa 5”.